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Foi publicada a Lei que Simplifica o Acesso ao Visto de Residência
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Foi publicada a Lei que Simplifica o Acesso ao Visto de Residência

Foi publicada no dia 29 de março,  a Lei 28/2019 que estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de residência para o exercício de atividade profissional, oficializando as alterações à Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Os artigos 88.º e 89.º da Lei […]

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