Fiscalidade: O Prazo para Registo no RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo – termina em 30 de Abril de 2019

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O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Estão sujeitas ao Registo:

  • Sociedades civis e comerciais;
  • Associações, cooperativas, fundações ou outros entes coletivos dotados de personalidade jurídica, que exerçam atividade ou pratiquem atos jurídicos em território nacional (mesmo que apenas ocasionais);
  • Representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal (por exemplo, sucursais);
  • Trusts e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
  • Condomínios com um valor patrimonial superior a 2 milhões de euros ou que seja detida uma permilagem superior a 50% por um único titular, contitulares ou pessoas singulares.

O Prazo para Registo no RCBE para as entidades sujeitas ao Registo Comercial termina em 30 de Abril de 2019.

As entidades que não efetuarem o registo no prazo indicado não poderão:

  • Realizar Distribuição de Lucros;
  • Realizar transações com imóveis;
  • Celebrar contratos com entidades publicas;
  • Usufruir dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos

A Declaração do RCBE deve ser preenchida acedendo ao site justiça.gov.pt  

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