Foi publicada a Lei que Simplifica o Acesso ao Visto de Residência

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Foi publicada no dia 29 de março,  a Lei 28/2019 que estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de residência para o exercício de atividade profissional, oficializando as alterações à Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Os artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007 receberam nova redação a saber:

Artigo 88.º

[…] 6 – Presume-se a entrada legal prevista na alínea b) do n.º 2 sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Artigo 89.º

[…] 5 – Presume-se a entrada legal prevista no n.º 2 sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro há pelo menos 12 meses.»

Isto significa que, foi simplificado o acesso ao visto de residência para os imigrantes, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social, sem passar pelo pedido de visto temporário até à resolução do seu processo, de acordo com o texto aprovado.

Ou seja, para beneficiar-se da Lei, é necessário ter realizado descontos para a Segurança Social por pelo menos um ano, 12 meses, seguidamente sem interrupções.
Fonte: dre.pt

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