RCBE Registo Central do Beneficiário Efetivo

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Está a decorrer o prazo para entregar a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo. O RCBE é uma base de dados cujo objetivo é identificar quem é o beneficiário efetivo das pessoas coletivas a atuar em Portugal. 
A entrega da declaração do RCBE é obrigatória para todas as empresas.

Qual o prazo para entregar a declaração?
A declaração do RCBE tem de ser entregue de 1 de janeiro a 30 de abril 2019, para empresas constituídas antes de 1 de outubro de 2018. Pessoas coletivas constituídas depois dessa data, entregam a declaração no prazo de 30 dias após a constituição.

Quem está obrigado?
A declaração do RCBE é submetida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Isto é, empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos, trust ou outros entes coletivos.

Para ter validade, a declaração do RCBE tem de ser submetida por:

· Gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital;
· Advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais;
· Fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata.

E se falhar o prazo de entrega?
Se não mantiver o registo do beneficiário efetivo atualizado, pratica uma contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 50000 (art. 6.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto)

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